De acordo com o Despacho de 28 de Abril de 2021, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maxixe torna-se público que está aberto nos termos do nº 1 do artigo 35 da Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 15, do Decreto nº 35/2006, de 6 de Setembro que aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal, o concurso de ingresso com o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para o provimento de onze (11) vagas no seu Quadro do Pessoal na Carreira de Assistente da Polícia Municipal.
Requisitos
São requisitos para o ingresso:
Possuir nacionalidade moçambicana;
Possuir a idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;
Possuir como habilitações mínimas 10ª Classe ou equivalente;
Possuir a altura mínima de 1,70 metros;
Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;
Possuir o Registo Criminal e policial limpo;
Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório;
Não ter sido expulso da Função Pública, aposentado ou reformado.
Exigências
A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, por meio de requerimento com assinatura reconhecida, cuja minuta encontra-se afixada na Vitrina do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, e instituído com os seguintes documentos:
Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do B.I, reconhecido no Notário;
Certificado de Habilitações Literárias, reconhecido no Notário;
Curriculum Vitae;
Registo Criminal limpo;
Atestado Médico;
Documento comprovativo de ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório ou Situação militar
regularizada;
Declaração de Compromisso de honra reconhecida.
Nota: As candidaturas deverão ser submetidas na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe. O ingresso nas carreiras da Polícia Municipal faz-se através de Curso de formação. A Admissão para o curso de formação é feita mediante a aprovação no concurso, devendo os candidatos serem submetidos à seleção que consistirá na realização de prova de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico, entrevista profissional e teste de aptidão física. O Curso de formação referido decorre em território nacional, em módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específicas e terá a duração de seis meses.
